1. Aceitação dos termos
Ao realizar seu cadastro, acessar ou utilizar a Plataforma Loog Vale-Pedágio, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos de Uso.
O aceite eletrônico realizado durante o cadastro ou utilização da plataforma possui validade jurídica e produz os mesmos efeitos de uma assinatura física ou eletrônica, nos termos da legislação brasileira aplicável.
Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá interromper imediatamente a utilização da plataforma.
2. Definições
Para os fins deste documento:
- Plataforma: sistema tecnológico disponibilizado pela Loog para gestão e aquisição de créditos de vale-pedágio.
- Usuário: pessoa física ou jurídica cadastrada na plataforma.
- Saldo Operacional: valor disponível para utilização na aquisição de créditos de vale-pedágio após os descontos das taxas aplicáveis.
- Operadoras Parceiras: empresas responsáveis pela emissão, processamento e disponibilização dos créditos de vale-pedágio.
3. Objeto
A Plataforma Loog Vale-Pedágio disponibiliza tecnologia para gestão, aquisição, distribuição, monitoramento e controle de créditos de vale-pedágio junto às operadoras parceiras integradas ao sistema.
A Loog atua como fornecedora de tecnologia, administradora operacional e intermediadora das transações realizadas por meio da plataforma.
4. Cadastro e acesso
O Usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas durante o cadastro.
A Loog poderá solicitar documentos adicionais para validação cadastral, prevenção à fraude, cumprimento de obrigações legais e segurança da operação.
O Usuário é integralmente responsável pela guarda de suas credenciais de acesso e pelas operações realizadas em sua conta.
5. Da remuneração da Loog
Pelos serviços de tecnologia, administração, processamento, gestão operacional e intermediação das operações de vale-pedágio, a Loog cobrará uma taxa de serviço incidente sobre cada emissão de vale-pedágio realizada por meio da plataforma.
O percentual aplicável a cada Usuário é definido conforme a política comercial vigente ou negociação específica, e será disponibilizado de forma clara e permanente no ambiente da plataforma. Salvo negociação em contrário, aplica-se o percentual padrão da política comercial vigente.
A taxa de serviço é calculada sobre o valor do pedágio de cada emissão e debitada do saldo operacional no mesmo momento do débito do pedágio, sendo ambos discriminados separadamente no extrato de movimentações.
Ao utilizar os serviços da plataforma, o Usuário declara ciência e concordância com a taxa de serviço aplicável à sua conta.
A Loog poderá atualizar sua política comercial, comunicando previamente os Usuários por meio da própria plataforma.
6. Dos depósitos, custos de meio de pagamento e composição do saldo
Os depósitos realizados pelo Usuário serão destinados à formação do saldo operacional utilizado para aquisição de créditos de vale-pedágio.
O valor depositado será creditado integralmente ao saldo operacional, deduzido exclusivamente do custo do meio de pagamento utilizado (Pix, boleto bancário ou cartão), que compreende a tarifa do provedor de serviços de pagamento e os custos operacionais e fiscais associados ao processamento do depósito.
O custo estimado de cada meio de pagamento será exibido na plataforma antes da confirmação da operação, e o valor efetivamente cobrado será discriminado no extrato de movimentações.
Exemplo ilustrativo: em uma recarga de R$ 10.000,00 via Pix com custo de meio de pagamento de R$ 2,99, será disponibilizado saldo operacional de R$ 9.997,01. A taxa de serviço da Loog não incide sobre o depósito — ela incide sobre cada emissão de vale-pedágio, conforme a Cláusula 5.
O Usuário reconhece que a taxa de serviço debitada nas emissões constitui a remuneração da Loog pelos serviços prestados, e que o custo de meio de pagamento corresponde aos custos de processamento do depósito.
Em caso de estorno, cancelamento ou contestação (chargeback) de um pagamento junto ao provedor de serviços de pagamento após o crédito do saldo, o valor correspondente será revertido do saldo operacional do Usuário, podendo resultar em saldo negativo até a regularização.
7. Dos recursos operacionais
Os recursos mantidos na plataforma possuem destinação específica para aquisição e utilização de créditos de vale-pedágio.
Os valores destinados à aquisição dos créditos não possuem natureza de investimento, aplicação financeira, depósito bancário, conta de pagamento ou qualquer outro produto financeiro.
A Loog não atua como instituição financeira, instituição de pagamento, administradora de recursos ou custodiante de investimentos.
Os recursos disponíveis em saldo operacional poderão ser utilizados pela Loog exclusivamente para execução das operações solicitadas pelo Usuário junto às operadoras parceiras.
8. Documentação fiscal
A Loog emitirá Nota Fiscal exclusivamente sobre os valores correspondentes à sua remuneração decorrente das taxas de serviço cobradas.
Os valores destinados à aquisição de créditos de vale-pedágio, pagamentos realizados às operadoras parceiras ou quaisquer outros repasses operacionais não constituem receita da Loog relativa aos serviços prestados ao Usuário.
O Usuário reconhece que os documentos fiscais, comprovantes, recibos ou documentos equivalentes referentes aos créditos de vale-pedágio poderão ser emitidos diretamente pelas operadoras responsáveis pela prestação dos respectivos serviços.
9. Utilização da plataforma
O Usuário é responsável pela correta utilização da plataforma e pela exatidão das informações inseridas para emissão e utilização dos créditos de vale-pedágio.
A Loog poderá suspender operações que apresentem indícios de fraude, inconsistências cadastrais, uso indevido da plataforma ou descumprimento destes Termos.
10. Estornos e reembolsos
Solicitações de devolução de saldo estarão sujeitas à análise operacional, financeira e de segurança.
A Loog poderá solicitar documentação complementar para validação da titularidade e legitimidade da solicitação.
Taxas de serviço já cobradas, custos de meio de pagamento já incorridos e serviços efetivamente prestados não serão passíveis de reembolso.
No cancelamento de uma emissão de vale-pedágio aceito pela operadora parceira, serão estornados ao saldo operacional o valor do pedágio e a taxa de serviço da Loog correspondente, ambos discriminados no extrato. Cancelamentos recusados pela operadora (por exemplo, quando a passagem já foi reconhecida) não geram estorno, permanecendo o vale-pedágio ativo.
Os prazos para processamento de devoluções serão informados pela plataforma no momento da solicitação.
11. Disponibilidade dos serviços
A Loog envidará seus melhores esforços para manter a plataforma em funcionamento contínuo.
Contudo, poderão ocorrer interrupções temporárias decorrentes de manutenção, atualizações, falhas de comunicação, indisponibilidade das operadoras parceiras, eventos de força maior ou situações alheias ao controle da Loog.
12. Limitação de responsabilidade
A Loog não será responsável por:
- informações incorretas fornecidas pelo Usuário;
- indisponibilidades ou falhas de sistemas de terceiros;
- interrupções causadas por operadoras parceiras;
- prejuízos decorrentes de uso inadequado da plataforma;
- eventos de caso fortuito ou força maior.
13. Registros eletrônicos
O Usuário autoriza a manutenção de registros eletrônicos relacionados a acessos, operações realizadas, movimentações financeiras, aceites eletrônicos, comunicações e demais eventos ocorridos na plataforma.
Tais registros poderão ser utilizados como meio de prova perante autoridades administrativas, judiciais ou arbitrais.
14. Proteção de dados
Os dados pessoais tratados pela Loog serão utilizados exclusivamente para execução dos serviços, cumprimento de obrigações legais, segurança da operação e melhoria da experiência do Usuário.
O tratamento de dados observará a legislação vigente, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).
15. Alterações dos termos
A Loog poderá alterar estes Termos de Uso a qualquer momento.
As versões atualizadas serão disponibilizadas na plataforma e entrarão em vigor na data de sua publicação.
A continuidade da utilização da plataforma após a publicação das alterações será considerada como concordância do Usuário com os novos termos.
16. Comunicações
Toda comunicação entre a Loog e o Usuário poderá ocorrer por meio da plataforma, e-mail cadastrado, notificações eletrônicas ou outros meios digitais disponibilizados pela Loog.
17. Legislação aplicável e foro
Os presentes Termos de Uso serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
Fica eleito o foro da Comarca de Uberlândia/MG para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.
Ao concluir o cadastro e utilizar a Plataforma Loog Vale-Pedágio, o Usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso.